O ordenado mínimo é um limite ético da valoração do trabalho e sobretudo da sustentabilidade económica de alguém que subsista do seu trabalho em dado cenário económico. É o que nos separa das possibilidades tenebrosas de uma economia livre em que a lei da oferta e da procura permita em determinadas condições às empresas obter o valor trabalho em troca de pouco mais que uma malga de arroz.
Até aqui tudo simples. A partir daqui na quantificação da justiça da coisa é que complica.
Eu devo confessar que temo os excessos da esquerda portuguesa. Não gosto de lhe chamar extrema, tenho-o dito. Simpatizo com a ideia de que demonstre que não o é. Desconfio que uma parte dos oppinion makers que a têm descrito assim são simplesmente herdeiros de preconceitos anacrónicos. A outra parte são os artíficies de uma outra agenda, também ela extremada de algum modo. Não lhe quero chamar extrema direita porque tampouco quero ser eu o preconceituoso anacrónico. Mas é uma direita que advoga na incontornável luta de classes um modelo excessivamente económico-liberal do vale quase tudo menos tirar olhos capitalista. Talvez seja isso, talvez tenhamos que reinterpretar o que é isto dos extremos. Deixar sarar as feridas do Estado Novo fascista e da intentona do PREC e percebermos que há novas formas de ser extremista, uma espécie de extremismos felizmente mais moderados mas que é deles que temos que nos acautelar. Não de comunistas a comer criancinhas ao pequeno almoço nem de novos Tarrafais de um despotismo à direita.
Quais são estes?
Um é o desta versão concreta deste PSD e deste CDS. Tomados de assalto por uma direita arrogante, medíocre, populista, desonesta, socialmente insensível e escrivã de interesses de mercados gulosos, dogmáticos de uma estratégia de competitividade económica assente em dumping social. A nossa direita não está neste momento ao centro embora não seja uma direita extrema nesse sentido anacrónico dos extremos.
Temo no entanto que a esquerda que temos também permaneça extrema. Defender o valor do trabalho numa lógica de contraditório e balanço eu percebo. Defender os méritos do setor público nessa mesma lógica eu também percebo. Preconizar uma governação que adore as nacionalizações e o fator trabalho como se fossem as únicas vacas sagradas de um equilíbrio económico, é que não. Preconizar a demolição de todos os méritos da iniciativa privada é que não.
O meu temor à esquerda é este.
Mas isto tudo porque ontem na entrevista da Ana Lourenço ao António Costa se falava dos ordenados mínimos.
Eu percebo duas coisas.
Os trabalhadores têm que compreender que as massas salariais têm que se limitar ao que seja possível numa estrutura de viabilização e sustentabilidade das empresas. Têm que ser solidários. Numa leitura clarividente e sem anacronismos cada trabalhador deve entender-se a si mesmo como um empresário e fornecedor. Tem que entender a empresa como sua cliente e perceber a flexibilidade necessária a agradar ao cliente vendendo o produto do seu trabalho dentro dos constrangimentos conjunturais.
Certo...
Mas que também perceba a CIP que não se pode sustentar a viabilidade de uma empresa numa política transversal e abusiva de esmagamento de salários. De pagamento ad eternum de salários mínimos independentemente do valor acrescentado das competências exercídas. Através de esquemas fraudulentos e ilegais de falsos recibos verdes que se vergam muito aquém do limite do ordenado mínimo e da não remuneração por uma quota parte substancial do trabalho efetivamente prestado, trabalho extra não remunerado, etc. Uma empresa viável nestes termos não é uma empresa viável, é um cancro de dumping social que se sustenta de forma fraudulenta em prejuízo de uma economia equilibrada. Basicamente é uma empresa que baseia os seus lucros na premissa de não cumprir realmente as suas obrigações para com os fornecedores. Tem que ser reestruturada. Tem que pagar o valor real das suas matérias primas. Tem que pagar o valor real do seu trabalho. E se assim sendo não for viável tem que falir.
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